Legislação Educacional

A legislação educacional do Brasil enquanto nação independente tem seu início na Constituição Imperial de 1824 (a qual continha um artigo sobre educação escolar primária gratuita) e prossegue até a Constituição Federal de 1988, considerando-se aí também as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas dos Municípios e toda a legislação ordinária, com ênfase especial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos diferentes momentos históricos em que elas ocorreram.

É nessa perspectiva que venho disponibilizar nesse blog o conjunto de normas educacionais, legais e infra legais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional para fazer downloads.
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Lei de Diretrizes e Base da Educação Brasileira - LDB BAIXAR

Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs BAIXAR    

Legislação Brasileira Sobre Educação BAIXAR   

Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010 BAIXAR    

PARECER CNE CEB N° 5 de 2011 FIXA AS Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio BAIXAR     

PARECER CNE CEB Nº 7 de 2010 FIXA AS Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica BAIXAR    

Constituição Federal de 1988 capítulo III BAIXAR